Termos de uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Regere, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se estiver contratando em nome de uma organização, declara ter poderes para isso.

2. O serviço

O Regere é um software como serviço (SaaS) de gestão: clientes, agenda, financeiro, mensagens, portal do cliente e módulos por segmento (Saúde, Academia, Jurídico, Contabilidade). As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e dos módulos ativos.

3. Conta, usuários e segurança

• Cada organização tem um proprietário responsável pela conta e pode convidar usuários dentro do limite do plano.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis; a organização responde pelos atos praticados com as contas dos seus usuários.
• Você deve manter seus dados de cadastro corretos e comunicar uso indevido da conta.

4. Período de teste, planos e pagamento

• Contas novas têm 14 dias de teste gratuito, sem cartão. Ao fim do período, é preciso contratar um plano para continuar usando.
• Os planos, limites e preços vigentes são os publicados em regere.app/#planos; a cobrança é mensal e antecipada.
• Podemos reajustar preços com aviso prévio de 30 dias. Impostos incidentes são acrescidos quando aplicável.
• Inadimplência pode levar à suspensão do acesso após aviso; os dados ficam preservados por 90 dias para regularização.

5. Uso aceitável

É proibido usar o Regere para atividade ilegal, enviar mensagens não solicitadas (spam), violar direitos de terceiros, tentar acessar dados de outras organizações ou comprometer a segurança da plataforma.

6. Dados da organização e dos clientes finais

Os dados inseridos pertencem à organização, que é a controladora dos dados dos seus clientes finais e responsável por ter base legal para tratá-los (inclusive dados de saúde). O Regere os trata como operador, conforme a Política de privacidade, e disponibiliza exportação mediante solicitação.

7. Mensagens automáticas e integrações

Lembretes e mensagens por WhatsApp dependem de configuração da organização e das regras do provedor (Meta). A organização é responsável pelo conteúdo dos templates e por ter autorização dos destinatários. O Regere não garante entrega por canais de terceiros.

8. Disponibilidade e suporte

Buscamos disponibilidade contínua, com janelas de manutenção comunicadas quando possível. Suporte por e-mail em [email protected], em dias úteis.

9. Limitação de responsabilidade

O Regere é uma ferramenta de apoio à gestão; decisões clínicas, jurídicas, contábeis ou financeiras continuam sendo da organização e dos seus profissionais. Na extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Cancelamento

A organização pode cancelar a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período pago. Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso quando cabível.

11. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o da sede do Regere para os demais casos.